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Áreas de atuação

Improbidade Administrativa

   O escritório Frassetto Advogados Associados atua na esfera administrativa e judicial em causas que versem acerca de atos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito; dano ao erário público; violação aos princípios da administração pública; infração ao artigo 52 do Estatuto da Cidade) na defesa de agentes políticos, servidores públicos ou terceiros.

       

       Dentre os serviços ofertados, destaca-se:

  • Pareceres jurídicos;

  • Defesas administrativas (Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União);

  • Defesas judiciais (Ação Popular e Ação por Improbidade Administrativa);

  • Entrega de memoriais e sustentação oral em Tribunais;